“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Seção VIII, artigo 99 da Lei nº 1639, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO o art. 2º, §1º da Lei nº 1.274, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

CONSIDERANDO o Atestado Médico de 04/06/2026, juntamente com o requerimento apresentado pela servidora LEILA FERREIRA DA SILVA CORREIA;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, à servidora efetiva LEILA FERREIRA DA SILVA CORREIA, matrícula funcional nº 2709, no período de 04/06/2026 a 01/10/2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Conforme requerimento, ficam concedidos mais 60 (sessenta) dias de licença-maternidade, com fulcro no art. 99, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no período 02/10/2026 a 30/11/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 04 de junho de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 16 de junho de 2026.

JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral Portaria nº 021/2026