RESOLUÇÃO Nº 03//2026 – CMDCA

Dispõe sobre a prorrogação do cronograma do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE Reserva do Cabaçal_/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 756 de 29 março de 2023, pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela Resolução CONANDA nº 231/2022,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação dos candidatos e garantir a ampla publicidade do processo de escolha;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial Eleitoral responsável pelo Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o cronograma do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar, regulamentado pelo Edital nº 01/2026.

Art. 2º O novo cronograma passa a vigorar conforme segue:

DATA	ETAPA
02/06/2026	Publicação do Edital
03/06/2026 a 09/06/2026	Registro das candidaturas
11/06/2026 a 16/06/2026	Prorrogação do Registro das Candidaturas
18/06/2026	Publicação da lista dos candidatos inscritos
17/06/2026 a 19/06/2026	Prazo para impugnação de candidatura e apresentação de recurso junto à Comissão Especial contra indeferimento de inscrição
22/06/2026	Publicação da lista dos candidatos impugnados
23/06/2026	Apresentação de defesa pelo candidato impugnado junto à Comissão Especial
24/06/2026	Publicação da análise dos recursos
25/06/2026	Lista definitiva dos candidatos habilitados
29/06/2026	Divulgação dos locais de votação
19/07/2026	Eleição
21/ 07/2026	Publicação da apuração
22/07/2026	Posse

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital nº 01 e 02/2026. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente do CMDCA Presidente da Comissão Especial Eleitoral