O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, torna público, para os fins de direito e em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, a celebração do TERMO DE REVERSÃO Nº 001/2025 com a empresa TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.938.593/0001-58.

O referido instrumento tem por objeto a reversão ao patrimônio público municipal dos imóveis anteriormente doados à empresa por meio da Lei Municipal nº 661, de 13 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 675, de 07 de abril de 2020, em decorrência da revogação legislativa promovida pela Lei Municipal nº 836, de 26 de março de 2025.

A reversão patrimonial encontra fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, expressamente reconhecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 836/2025, que autorizou a revogação da doação e a consequente reincorporação dos bens ao patrimônio municipal.

O TERMO DE REVERSÃO Nº 001/2025 foi celebrado em 26 de março de 2025, sendo posteriormente formalizado mediante Escritura Pública de Reversão de Doação lavrada em 14 de abril de 2026, no Livro nº 55, folhas 126 e seguintes, perante o Serviço Notarial e Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santa Rita do Trivelato/MT.

Constituem objeto da reversão os imóveis matriculados sob os nºs 21.704, 21.705, 21.706, 21.707, 21.708, 21.709, 21.710, 21.711, 21.712, 21.713, 21.714, 21.715, 21.716, 21.717, 21.718, 21.719, 21.720, 21.721, 21.722, 21.723, 21.724, 21.725, 21.726, 22.576, 22.577, 22.578, 22.579, 22.580, 22.581, 22.582, 22.583, 22.584, 22.585, 22.586, 22.587, 22.588, 22.589, 22.590, 22.591, 22.592, 22.593, 22.594, 22.595, 22.596, 22.597, 22.598, 22.599, 22.600, 22.601, 22.602, 22.603, 22.604, 22.605, 22.606, 22.607, 22.608, 22.609, 22.610, 22.611, 22.612, 22.613, 22.614, 22.615, 22.616, 22.617, 22.624, 22.625, 22.626, 22.627, 22.628, 22.629, 22.630, 22.631, 22.632 e 22.633, todos registrados no Livro nº 2 – Registro Geral do 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Mutum/MT.

A publicação do presente extrato destina-se a conferir publicidade, eficácia e transparência ao ato de reversão patrimonial, para que produza seus efeitos perante terceiros e para fins de controle administrativo, registral e patrimonial.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal