Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Descrição de categoria de investimento:

(x) Aquisição

( ) Contratação de Serviços

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento:

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art.33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

(x) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta

( ) Não se enquadra

( ) Maior retorno econômico

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), por meio de Dispensa de Licitação, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento.

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, por se tratar de aquisição de materiais de consumo de uso diário, destinados a atender à demanda da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação vigente.

5.2 A contratação na modalidade de dispensa justifica-se diante da necessidade imediata de aquisição de materiais de consumo para manutenção dos materiais de EPIs. A disponibilização de materiais de consumo adequado é imprescindível para garantir a continuidade dos serviços de limpeza da cidade. Tal medida atende diretamente às demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Item

Descrição do produto

Un

Qtd

01

LUVA DE SEGURANÇA EM COURO TIPO VAQUETA

PAR

60

02

ÓCULOS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS OLHOS:

· PRETO OU INCOLOR;

UN

400

03

LUVA DE SEGURANÇA EM POLIESTER COM POLIURETANO

PAR

400

04

BONÉ DE PROTEÇÃO COM ABA E PROTETOR DE NUCA

· TECIDO DE ALGODÃO

UN

100

05

LUVA DE SEGURANÇA EM LÁTEX

· TAMANHO: GG;

· PUNHO ALONGADO;

PAR

100

06

PROTETOR SOLAR FPS 60:

· PROTEÇÃO CONTRA RAIOS UVA e UVB;

· FÓRMULA RESISTENTE À ÁGUA E AO SUOR;

· PARA TODOS OS TIPOS DE PELE;

· HIPOALERGÊNICO E DERMATOLOGICAMENTE TESTADO;

· FRASCO OU BISNAGA 100 ML

UNID

200

07

RESPIRADORES DESCARTÁVEIS AJUSTÁVEL PFF2 COM VÁLVULA:

· CONFECCIONADO EM MATERIAL FILTRANTE SINTÉTICO DE ALTA EFICIÊNCIA;

· ELÁSTICOS RESISTENTES PARA FIXAÇÃO ADEQUADA;

· FORMATO ANATÔMICO QUE PROPORCIONE VEDAÇÃO ADEQUADA AO ROSTO;

UNID

500

08

KITS DE PROTEÇÃO PROFISSIOAL PARA JARDINAGEM (AVENTAL, PROTETOR FACIAL, ABAFADOR DE RUÍDOS E PERNEIRA)

AVENTAL:

· CONFECCIONADO EM MATERIAL IMPERMEÁVEL E RESISTENTE, PODENSO SER EM PVC, VINIL, BORRACHA NITRÍLICA OU MATERIAL EQUIVALENTE;

PROTETOR FACIAL:

· VISOR CONFECCIONADO EM POLICARBONATO TRANSPARENTE DE ALTA RESISTÊNCIA A IMPACTO;

· PROTEÇÃO CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA;

· TRATAMENTO ANTIRRISCO;

· SISTEMA DE FIXAÇÃO POR MEIO DE SUPORTE (CARNEIRA) AJUSTÁVEL À CABEÇA, COM REGULAGEM DE TAMANHO;

· DESIGN ANATÔMICO;

· POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VISOR (QUANDO APLICAVÉL;

ABAFADOR DE RUÍDOS TIPO CONCHA:

· TIPO CONCHA, COM HASTES AJUSTÁVEIS OU ARCO SOBRE A CABEÇA;

· CONCHAS CONFECCIONADAS EM MATERIAL RESISTENTE E DE ALTA DURABILIDADE;

· ALMOFADAS MACIAS E SUBSTITUÍVEIS, QUE PROPORCIONEM VEDAÇÃO ADEQUADA E CONFORTO AO USUÁRIO;

· HASTE COM REGULAGEM DE ALTURA E PRESSÃO ADEQUADA;

· PRODUTO LEVE;

· ATENUAÇÃO MÍNIMA DE RUÍDO; EX: MÍNIMO 20 DB OU SUPERIOR;

PERNEIRA:

· CONFECCIONADA EM MATERIAL RESISTENTE, PODENDO SER EM RASPA DE COURO, BIDIM COM REFORÇO INTERNO EM LÂMINAS DE PVC, POLIPROPILENO OU MATERIAL EQUIVALENTE;

· ESTRUTURA COM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) TALAS OU LÂMINAS INTERNAS DE PROTEÇÃO FRONTAL;

· FECHAMENTO LATERAL POR MEIO DE VELCRO, FIVELAS MATÁLICAS OU TIRAS AJUSTÁVEIS;

· AJUSTES ANATÔMICO QUE PROPORCIONE FIRMEZA E CONFORTOAO USUÁRIO;

· COMPRIMENTO APROXIMADO DE 40 CM;

· MATERIAL RESISTENTE À UMIDADE;

KIT

30

09

CAPA DE CHUVA EM PVC COM CAPUZ

UNID

30

10

LUVA PROTEÇÃO PVC CANO MÉDIO 35CM

PAR

20

Valor Total de Referência totalizando R$ 14.830,90 (quatorze mil oitocentos e trinta reais e noventa centavos).

8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS – MATERIAL DE CONSUMO

339

1.1.500.0

9.1. Os produtos devem ser entregues na Secretaria Municipal de Serviços Públicos até o dia 15/05/2026.

10.1. O gerenciamento será feito por SAMUEL DA SILVA RIBEIRO e a fiscalização pela senhora CRISTHIANE CAROLINA VILELA.

a) HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.1338/2024 e suas alterações (Institui normas para Licitação e Contratos da Administração.

b) REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitação e Contratos da administração).

c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contrato da Administração).

d) Materiais em perfeito estado de conservação.