PROCESSO Nº 03/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 DOC. Nº 54/2026

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (art. 72, VIII, Lei nº 14.133/2021)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO (art. 71, IV, Lei nº 14.133/2021)

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a realização do Processo Licitatório nº 03/2026, na modalidade Dispensa de Licitação nº 03/2026, devidamente instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a formalização da demanda, o Termo de Referência (Doc. nº 44/2026), a estimativa de despesa realizada mediante pesquisa de preços junto ao Sistema Radar – Módulo Compras Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o parecer jurídico e o parecer contábil constantes dos autos;

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento do Processo de Dispensa (Doc. nº 52/2026), na qual a Comissão de Contratação opinou pela contratação da empresa vencedora;

CONSIDERANDO a Justificativa de Preço (Doc. nº 53/2026), que demonstra a compatibilidade dos valores ofertados com os praticados no mercado, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da presente dispensa de licitação à empresa:

ABSOLUTO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.296.387/0001-40, com sede à Avenida São Bernardo, nº 258, Bairro Centro, no município de Nova Lacerda – MT.

II – HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 03/2026 – Dispensa de Licitação nº 03/2026, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, gás liquefeito de petróleo (GLP), materiais de copa e cozinha, materiais de proteção e segurança e materiais de limpeza e higienização, destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

III – VALOR DA CONTRATAÇÃO:

R$ 41.634,95 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

IV – REGISTRAR que não houve proposta apresentada para o item 30 – Repelente de Insetos Spray, frasco de 200 ml, permanecendo referido item sem adjudicação e sem contratação.

V – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, com a emissão da respectiva nota de empenho e assinatura do instrumento contratual, se necessário, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Cumpra-se.

Nova Lacerda – MT, 16 de junho de 2026.

Joventino Amadeu Dalabenetta Presidente da Câmara Municipal Nova Lacerda – MT