RESOLUÇÃO nº 188 DE 16 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre deliberação da Prestação de Contas Serviços e Programas Socioassistenciais – Exercício de 2024, do município de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472 de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, conforme reunião plenária ordinária do dia 16 de junho de 2026 e;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social.

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas dos recursos destinados à execução dos Serviços e Programas Socioassistenciais referentes ao exercício financeiro de 2024 e a análise realizada pelos membros deste Conselho, bem como a documentação comprobatória apresentada pelo órgão gestor da Assistência Social, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos aplicados na execução dos Serviços e Programas Socioassistenciais, referente ao exercício financeiro de 2024, executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itiquira.

Paragrafo único. A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à análise dos demonstrativos financeiros, relatórios de execução físico-financeira e demais documentos apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social, anexos.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 16 de junho de 2026.

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social