DECRETONº 025/2016 de 11/08/2016

“AUTORIZA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES INSCRITOS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 101 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece: “Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...)

I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

Considerando, a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, através de ações planejadas e transparentes;

Considerando, a necessidade de regulamentar o cancelamento dos Não Processados junto a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT;

Considerando, a exposição de motivos apresentada pelo setor de Contabilidade desta Prefeitura pertinente à regularização e adequações necessárias na apresentação do Balanço do Município relativo ao exercício de 2016 a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, as disposições da Resolução Normativa nº 11/2009, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, as recomendações do Sistema de Controle Interno quanto aos restos a pagar de exercícios anteriores inscritos na dívida flutuante;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças fez os devidos levantamentos e apurações de todos os empenhos inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores com a finalidade de fazer uma distinção entre aqueles que derivam de despesas processadas e despesas não processadas, verificou a possibilidade de baixa de restos a pagar, verificou a confiabilidade daqueles que estão como processados, se realmente aquele bem ingressou, se aquele serviço foi prestado, e aí, sim, ter a convicção daquilo que se vai pagar.

Considerando, o interesse público de alta relevância, devidamente justificados e exarados nos autos do processo administrativo, por determinação da Prefeita Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças, através do Setor de Contabilidade, fica autorizada a promover o cancelamento dos restos a pagar atinentes a despesas não processadas de fornecedores do Poder Executivo, por ausência de implementos de condições de suas realizações.

§ 1º - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste artigo.

§ 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 2º - Fica assegurado à empresa o direito de reivindicar o pagamento das despesas acima relacionadas desde que haja o reconhecimento por parte da autoridade competente e o implemento das condições indispensáveis para a liquidação da despesa, conforme artigo 37 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITAMUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 785/2016

LOURIVAL FRANSCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional