RESOLUÇÃO Nº 17/2026

Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar para suplementação orçamentária destinada à construção de Unidade de Pronto Atendimento no Município de Canabrava do Norte – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde e em conformidade com as deliberações ocorridas em reunião extraordinária realizada em 16 de junho de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e fortalecimento da infraestrutura da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO a importância da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento para melhoria do acesso, acolhimento e assistência à população do Município;

CONSIDERANDO o recebimento de recursos provenientes de Emenda Parlamentar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados ao Município de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação do recurso oriundo de Emenda Parlamentar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para fins de suplementação orçamentária, visando à execução da obra de construção da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º O recurso aprovado deverá ser incorporado ao orçamento municipal por meio dos instrumentos legais cabíveis, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e de controle vigentes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá prestar informações e apresentar ao Conselho Municipal de Saúde os relatórios de execução física e financeira referentes à aplicação dos recursos objeto desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.

Canabrava do Norte – MT, 16 de junho de 2026.

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Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde