Carregando...
Pref. Barra do Garças

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 014/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos

Delegados do Município de Barra do Garças – AGER

BARRA, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO

ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DA AGÊNCIA REGULADORA

CAPÍTULO I - DA AUTARQUIA

Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do

Município de Barra do Garças – AGER BARRA, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia

orçamentária, financeira, funcional, e administrativa, com sede e foro na cidade de Barra do Garças, e

prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGER BARRA

Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra

do Garças – AGER BARRA exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento

de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo

urbano delegados pelo Município de Barra do Garças, nos termos desta Lei e demais normas legais,

regulamentares e contratuais pertinentes.

§1º.O poder regulatório da AGER BARRA será exercido com a finalidade última de

atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos

serviços públicos submetidos à sua competência.

federados, inclusive com o Estado de Mato Grosso, visando à delegação ou o recebimento dos

encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo.

§2º.Fica o Exercício Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes

§3º. Mediante Lei Específica, outros serviços públicos de competência do Município

poderão ser regulados pela AGER BARRA.

Art. 3º. O exercício das funções da AGER BARRA atenderá aos seguintes princípios:

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e

II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 4º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de

Barra do Garças – AGER BARRA terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de

acordo com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e

I- assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que

satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,

generalidade, cortesia na sua prestação e modalidade das tarifas;

permissionários e autorizatários de serviços públicos sob sua competência regulatória;

II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários,

III - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DA AGER BARRA

Art. 5º. À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de

Barra do Garças – AGER BARRA compete o poder regulatório dos serviços públicos de abastecimento

de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo

urbano delegados no âmbito do Município, bem como o acompanhamento, o controle, a normatização

e a padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais

Art. 6º. Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que

possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de

Barra do Garças - AGER BARRA, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência:

permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para

tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e às entidades reguladas, e ter amplo acesso

a dados e informações relativos à prestação de serviços;

concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à competência da AGER BARRA;

técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados,

aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com a regulamentação desta Lei e demais normas

I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de

II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder

III - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos

IV -fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos

serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade,

produtividade e eficiência, bem como a prestação e conservação do meio ambiente;

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

V - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados,

bem como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e

contratuais, enviando para o Poder Legislativo Municipal, em até 20 (vinte) dias antes da entrada em

vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos atualizados para a sua fixação;

normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos delegados;

entidades reguladas e os usuários;

AGER BARRA tal atribuição por meio de instrumento específico, e sempre em obediência à legislação

vigente especialmente o art. 175 da Constituição Federal;

permissões sob seu poder regulatório;

utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa;

imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal ou contratual;

provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme as

normas regulamentares e contratuais aplicáveis;

compondo e arbitrando conflitos de interesses;

estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos

VI - deliberar no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis,

VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as

VIII - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente delegar á

IX -propor ao poder concedente intervenções ou extinção das concessões ou

X -encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de

XI - assegurar o cumprimentode suas decisões administrativas, inclusive mediante a

XII - atender aos usuários, compreendendo o recebimento, processamento e

XIII – atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e

XVI -incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação,

XV -buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos;

XVI - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços

XVII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias,

estudos, e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitados a

XVIII - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a

realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões

administrativas e respectivos procedimentos recursais;

XIX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do

XX - contratar seu pessoal nos termos da Lei;

XXI - administrar seus bens;

XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;

XXIII - dar publicidade às suas decisões;

XXIV - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Barra do Garças - AGER BARRA apresenta a seguinte estrutura organizacional:

Art. 7º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Municípiode

I - Conselho Consultivo;

II - Diretoria Executiva;

III - Ouvidoria.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização e as

atribuições dos órgãos componentes da AGER BARRA.

CAPÍTULO V DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 8º . O conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da

sociedade na AGER BARRA, será integrado por 05 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples

dos presentes, cabendo 01 (um) voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao

nestas informações, fazer preposições à Diretoria Executiva;

atuação da AGER BARRA, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;

Art. 9º Cabe ao Conselho Consultivo:

I - conhecer das resoluções internas da AGER BARRA relativas à prestação dos

II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGER BARRA;

III - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;

IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos

V - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base

VI -requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;

VII - produzir, anualmente ou quando oportuno, as apreciações e críticas sobre a

VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;

IX - elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter

Art. 10. O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados por Decreto do

consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.

Prefeito Municipal para mandato de 3 (três) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta

função, contando com a seguinte composição:

I - o Diretor Presidente da AGER BARRA;

II - 01 (um) representante do Poder Executivo;

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

III - 01 (um) representante das entidades reguladas;

IV - 01 (um) representante dos usuários;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente

§1º. A AGER BARRA solicitará às entidades a que se refere o inciso II, III e IV do

caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição do Conselho Consultivo.

§2º. O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso I do caput deste

artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal e sua indicação deverá ser anuída pelo Poder Legislativo.

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu

CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e responsável pela direção

da AGER BARRA, será composta de 02 (dois) Diretores, em regime de colegiado, sendo responsável por

implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer

as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação.

Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um)

Diretor Técnico Operacional, com mandato de 03 (três) e 02 (dois) anos, respectivamente.

Poder Legislativo, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:

sujeita ao exercício do poder regulatório da AGER BARRA;

Art. 14. Os Diretores serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com a anuência do

I - ser brasileiro;

II - ser residente no Município;

III - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;

IV - ter conhecimento jurídico, econômico, ou administrativo ou técnico em área

V - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;

VI - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador,

VII -não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por

gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;

consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente,

administrador, ou conselheiro e qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1%

(um por cento) do capital social dessas entidades.

Art. 15. Os cargos da Diretoria Executiva serão de dedicação exclusiva.

Art. 16.Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá:

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de

II - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;

III - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por

consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente,

administrador, ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1%

(um por cento) do capital social dessas entidades;

qualquer assunto submetido à AGER BARRA, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de

IV – manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre

Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante indicação do

Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, valida até o

termo final do mandato, com a aquiescência do Poder Legislativo.

Art. 18. Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate em

deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente.

Art. 19.Na ausência do Diretor Presidente, este designará, dentre os Diretores,

aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer tal função

por duas ausências consecutivas do Diretor Presidente.

Art. 20. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os

Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

Art. 21. É vedado aos Diretores pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término

dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador,

diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade

regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junta à Agência Reguladora de

Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA.

Parágrafo único. Os Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de

compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei.

Art. 22. Observando o disposto nesta Lei, a representação e assunção de obrigações

pela AGER BARRA se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente, ou da assinatura conjunta de

Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente a representação da AGER BARRA em juízo e

perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

contratos, acordos, convênios e similares de interesse da AGER BARRA, e o comando hierárquico sobre

seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:

Art. 24. Após nomeação, o diretor somente perderá o cargo antes do término do

I - a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a

II - nas hipóteses previstas no art. 16 da presente Lei;

III - condenação por crime doloso;

IV - condenação por improbidade administrativa.

Parágrafo único. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo,

caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do

CAPÍTULO VII DA OUVIDORIA

Art. 25. A cada 02 (dois) anos, a Diretoria Executiva indicará e nomeará 01 (um)

Ouvidor da AGER BARRA, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários

contra o funcionamento da própria AGER BARRA e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.

CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 26. O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados

do Município de Barra do Garças - AGER BARRA compete à Diretoria Executiva, e obedecerá aos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo

com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos administrativos

constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos

contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da

Art. 27. As decisões da AGER BARRA serão deliberadas por maioria simples de votos

dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor, e quando necessário, o voto de desempate caberá ao

Art. 28. A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise da

Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer

membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração.

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

Art. 29. As decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do

Município de Barra do Garças - AGER BARRA deverão ser fundamentadas e publicadas.

Art. 30. Observando o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos

administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua

§ 1º. Os processos administrativos que versarem sobre a revisão de contratos e das

respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas deverão ser

concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração.

§ 2º. Os processos administrativos que versarem sobre reajuste de tais tarifas,

preços públicos e contraprestações deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua

CAPÍTULO IX DAS RECEITAS DA AGER BARRA

Art. 31. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra

do Garças – AGER terá anualmente sua proposta orçamentária operacional, contendo as receitas

previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária do Município.

Delegados do Município de Barra do Garças – AGER BARRA, dentre outras fontes de recursos:

realizadas por entidades não reguladas;

órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;

Art. 32. Constituem receitas diversas de Agência Reguladora de Serviços Públicos

I - a Taxa de Fiscalização e Regulação instituída por esta Lei;

II - as dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem

III - o produto da venda de publicações, do material técnico, dos dados e das

IV - as doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza

V - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com

VI - os rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;

VII - os emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação

bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AGER

VIII - o valor de multas atribuídas à AGER BARRApela legislação ou em normas

IX - outras receitas.

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

Art. 33. Constituem patrimônio da AGER BARRA, os bens e direitos de sua

propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA

Art. 34. Ficam criados na AGER BARRA os cargos de Diretor Presidente, Diretor

Técnico operacional e Ouvidor, sendo que as respectivas despesas serão suportadas pelas receitas

decorrentes das Taxas de Regulação e Fiscalização instituída por esta Lei.

Art. 35. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação da

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER BARRA.

Art. 36. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Diretoria Executiva da

AGER BARRA, esta promoverá a adequação do orçamento da Agência às suas finalidades e definirá o

quadro permanente, a ser constituído por servidores da estrutura administrativa da Prefeitura e

Art. 37. As atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água,

esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano serão

exercidos pela AGER BARRA, nos termos de previsto nesta Lei.

Art. 38. As atividades de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de

água, esgotamento sanitário, limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano

serão exercidos pela AGER BARRA, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 39. Os usuários dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento

sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano que tiverem seus

direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de

tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade

designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso.

Art. 40. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo do contrato de concessão;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação;

VI - falência ou extinção da Concessionária.

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos

artigos 35 e 39 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas municipais

pertinentes, bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.

Art. 41. Extinto o contrato de concessão, os bens integrantes do sistema de

abastecimento de águae esgotamento sanitário serão revertidos em favor do Município, mediante

inventário e avaliação dos bens restituídos diante das obrigações contratuais, apurando-se nesse ato

as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no edital de licitação e no contrato

TÍTULO II

DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TF.

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – TFR

Art. 42. Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Regulação dos Serviços de

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFR, decorrente do exercício do poder de polícia

em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água

Art. 43. A base de cálculo da TFR será o faturamento mensal da concessionária,

assim entendida como o valor faturado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da

prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 44. A alíquota da TFR será de 3% (três por cento), sendo devida desde a

publicação desta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados.

Art. 45. É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de saneamento

básico, bem como de outros serviços públicos que porventura forem submetidos à regulação da AGER

Art. 46. A TFR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês

subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.

§1º. A TFR será recolhida à AGER BARRA, com a finalidade de custeio das atividades

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

Art. 47.Fica delegada à AGER BARRA a capacidade tributária ativa para arrecadar e

fiscalizar a TFR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer

cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta delegação.

Art. 48.Os valores, cuja cobrança seja atribuída por lei a AGER BARRA, apurados

administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da

AGER BARRA e servirão de título executivo para a cobrança judicial.

Art. 49. As taxas de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana, manejo

de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano regulados pela AGER BARRA serão criadas mediante

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS RELATIVAS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – TFR DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 50. Aplicam-se à TFR as normas do Código Tributário Municipal, relacionada à

sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem

necessários para a efetivação do disposto nesta Lei, com exceção dos atos que requerem a anuência

Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das

dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a

criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer

Art. 53. Os casos omissos o Poder Executivo regulamentará por meio de decreto no

prazo de 60 (sessenta) dias após aprovação desta lei.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 10 de agosto de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal