4º TERMO DE APOSTILAMENTO DE RETIFICAÇÃO/INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO  Nº. 01/2023

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 001/2023 originário do PROCESSO ADM: 5604/2022 Pregão Eletrônico nº 21/2022,que versa sobre contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para as entidades: Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com a EMPRESA FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ: sob o nº 14.XXX.XXX/0001-5

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33769/2026 e o parecer jurídico municipal 394/2026 da Secretarias Administração referente ao 7º Termo Aditivo de Reequilíbrio Financeiro Valor, que objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 001/2023, proveniente do PROCESSO ADM: 5604/2022 Pregão Eletrônico nº 21/2022 para fazer a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADM: 5604/2022 Pregão Eletrônico nº 21/2022 Contrato Administrativo Nº. 01/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Adm	Próprio	2089 - Manutenção das Atividades de Adm e Planejamento	554	3.3.90.39	11500

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO .

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 001/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 16 de Junho de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal