“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS RESOLUÇOES ADMINISTRATIVAS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE-MT”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita do Município de Glória d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas no art. XX, da Lei Orgânica, e, ainda, a necessidade de instituir medidas que normatizem a Inspeção de produtos de origem animal nos estabelecimentos no município de Glória d’Oeste-MT,

RESOLVE:

Art. 1º. Internalizar as Resoluções Normativas, Administrativas, Portarias e demais atos publicados pelo Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal referente ao Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio/CIDESAT-MT, no Serviço de Inspeção Municipal de Glória d’Oeste-MT que passarão a valer como normas regulamentares no Serviço de Inspeção Municipal de Glória d’Oeste-MT a partir da data de publicação deste.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, 16 DE JUNHO DE 2026.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal