Lei Municipal nº 2.039 de 16 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº045/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - ESTADO), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - ESTADO) no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.988 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0027 – Assistência e Melhoria nas Áreas Sociais

FONTE DE RECURSO: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

DETALHAMENTO: 3220 – Emenda Parlamentar de Bancada Estadual

Proj:/Ativ: 1.055 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente Fundo Assistência Social

06.01.027.08.244.1055.4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

R$ 1.500.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - ESTADUAL) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado - SETASC:

PROPOSTA DE INVESTIMENTO R$ 1.500.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.500.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal