Lei Municipal nº 2.040 de 16 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº046/2026 de autoria do Executivo).

Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (CONVÊNIO - UNIÃO), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (CONVÊNIO - UNIÃO) no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.988 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

PROGRAMA: 0020 – Programa de Habitação e Moradia Digna

FONTE DE RECURSO: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

DETALHAMENTO: 00 – Sem Detalhamento

Proj:/Ativ: 1.057 – Construção de Casas Populares - FMHIS 06.04.020.16.482.1057.4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

R$ 6.500.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (CONVÊNIO - UNIÃO) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Cidades/Caixa Econômica Federal:

TERMO DE COMPROMISSO 974331/2024 R$ 6.500.000,00

TOTAL GERAL R$ 6.500.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal