Súmula: “Altera a Lei Complementar nº. 123/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Saúde, para alterar salários e aumentar as vagas que menciona e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o cargo de Assistente Social, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos – I, Subgrupo Ocupacional Especialista em Saúde II, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, equiparado, para todos os efeitos de carreira, remuneração e demais direitos e deveres, à Carreira da Educação do Município de Terra Nova do Norte – Lei Complementar nº. 121/2023, no valor de R$ 3.907,68.

Art. 2º. Fica o cargo de Fisioterapeuta, Psicólogo, Biólogo e Nutricionista, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Cargos – I, Subgrupo Ocupacional Especialista em Saúde III, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais para Fisioterapeuta e 40 (quarenta) horas semanais para Psicólogo, Biólogo e Nutricionista, equiparados, para todos os efeitos de carreira, remuneração e demais direitos e deveres, à Carreira da Educação do Município de Terra Nova do Norte – Lei Complementar nº. 121/2023, no valor de R$ 3.907,68.

Art. 3º. Fica o cargo de Assistente Administrativo, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos – I, Subgrupo Ocupacional Assistente Técnico em Saúde I, de Nível Médio/Técnico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, equiparado, para todos os efeitos de carreira, remuneração e demais direitos e deveres, à Carreira da Educação do Município de Terra Nova do Norte – Lei Complementar nº. 121/2023, no valor de R$ 1.974,42.

Art. 4º. Ficam aumentadas as vagas de Odontólogo, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos I, Subgrupo Especialista em Saúde V, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando de 05 (cinco) para 06 (seis) vagas.

Art. 5º. Ficam aumentadas as vagas de Técnico em Radiologia, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos II, Subgrupo Assistente Técnico em Saúde II, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas.

Art. 6º. Ficam aumentadas as vagas de Auxiliar de Limpeza e Manutenção, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos III, Subgrupo Auxiliar em Saúde I, com carga horária de 40 (quarenta horas) horas semanais, passando de 05 (cinco) para 10 (dez) vagas.

Art. 7º. Fica aumentada a vaga de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos III, Subgrupo Auxiliar em Saúde I, com carga horária de 40 (quarenta horas) horas semanais, passando de 01 (uma) para 03 (três) vagas.

Art. 8º. Ficam aumentadas as vagas de Auxiliar Administrativo, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos III, Subgrupo Auxiliar em Saúde II, com carga horária de 40 (quarenta horas) horas semanais, passando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas.

Art. 9º. Ficam aumentadas as vagas de Motorista de Veículos Leves, pertencente ao Grupo Ocupacional de Cargos III, Subgrupo Auxiliar em Saúde III, com carga horária de 40 (quarenta horas) horas semanais, passando de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas.

Art. 10. Fica alterado o requisito de provimento no cargo de Educador Físico 40h da Secretaria de Saúde, onde a formação profissional deverá ser comprovada pela apresentação de diploma de Bacharel em Educação Física expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de registro no Conselho da categoria profissional.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de jungo de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENC. DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL	SUBGRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CH	VAGAS	VAGAS CRIA-DAS	TOTAL DE VAGAS	VENCIMENTO (R$)
		GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR						RGA 26
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – I	ESPECIALISTA EM SAÚDE I	FONOAUDIOLOGO	40H	01		01	3.907,68	3,90%
		EDUCADOR FISICO	40H	01		01
	ESPECIALISTA EM SAÚDE II	ASSISTENTE SOCIAL	30H	02		02	3.907,68	EQUIP/ED 41,31%
	ESPECIALISTA EM SAÚDE III	FISIOTERAPEUTA	30H	03		03	3.907,68	EQUIP/ ED 28,46%
		PSICOLOGO	40H	02		02
		BIOLOGO	40H	01		01
		NUTRICIONISTA	40H	01		01	3.907,68	3,90%
	ESPECIALISTA EM SAÚDE IV	ENFERMEIRO	40H	10		10	3.375,75	3,90%
	ESPECIALISTA EM SAÚDE V	ODONTÓLOGO	40H	05	01	06	3.447,69	3,90%
		BIOQUIMICO	40H	05		05
		FARMACEUTICO	40H	02		02
	ESPECIALISTA EM SAÚDE VI	MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS)	40H	04		04	16.104,50	3,90%
		MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS)	20H	01		01	8.052,25	3,90%
	ESPECIALISTA EM SAÚDE VII	ARTE EDUCADOR	20H	01		01	2.236,45	3,90%
		GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – II	ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE I	AGENTE SANITÁRIO	40H	04		04	1.673,89	5%
		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40H	05		05	1.974,42	EQUI/ED 23,85%
	AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	40H	45		45	3.242,00	6,79%
		AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS	40H	07		07
	ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	40H	34		34	1.673,89	5%
		TÉCNICO EM RADIOLOGIA	24H	03	01	04	1.673,89	5%
		TÉCNICO DE PATOLOGIA	40H	02		02
		TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL	40H	05		05
		GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - III	AUXILIAR EM SAÚDE I	AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO	40H	05	05	10	1.673,89	5%
		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40H	17		17
		AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO	40H	01	02	03
		VIGIA	40H	04		04
		COZINHEIRO (A)	40H	02		02
	AUXILIAR EM SAÚDE II	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40H	04	02	06	1.673,89	5%
		ATENDENTE DE FARMÁCIA	40H	02		02
		AUXILIAR DE RADIOLOGIA	40H	01		01
		AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO)	40H	06		06
		AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	40H	05		05
		AUXILIAR DE LABORATÓRIO E MICROSCOPIA	40H	02		02
		AUXILIAR DE LABORATÓRIO	40H	02		02
	AUXILIAR EM SAÚDE III	MOTORISTA DE VEICULOS LEVES	40H	02	02	04	1.770,82	5%
		MOTORISTA	40H	06		06	1.770,82	5%
				203	13	216