Súmula: “Altera a Lei Complementar nº. 121/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Carreira da Educação, para aumentar as vagas que menciona e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam aumentadas as vagas de Professor Nível Superior II (Licenciatura Plena), 30 horas, passando de 60 (sessenta) para 62 (sessenta e duas) vagas.

Art. 2º. Ficam aumentadas as vagas de Assistente Administrativo, pertencente ao Grupo Ocupacional de Nível Médio/Técnico, Subgrupo Técnico em Educação I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas.

Art. 3º. Ficam aumentadas as vagas de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, pertencente ao Grupo Ocupacional de Nível Fundamental, Subgrupo Auxiliar em Educação I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando de 25 (vinte e cinco) para 32 (trinta e duas) vagas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS	SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		CARGO	CH	VENCIMENTO	VAGAS	VAGAS CRIADAS	TOTAL VAGAS	RGA 26
Grupo de Nível Superior	Professor de Nível Superior e Médio	Professor de Nível Superior e Médio	Professor Nível Médio I (Magistério)	30H	3.840,43	01		01	5,40%
			Professor Nível Superior II (Licenciatura Plena)	30H	5.760,65	60	02	62	5,40%
			Professor Pós Graduado III	30H	6.528,75	50		50	5,40%
			Professor Mestrado IV	30H	7.680,87	01		01	5,40%
			Professor Doutorado V	30H	8.448,95	01		01	5,40%
	Especialista em Educação	Especialista em Educação I	Fonoaudiólogo	30H	3.907,68	01		01	3,90%
		Especialista em Educação II	Nutricionista	30H	3.907,68	01		01	3,90%
			Psicólogo	30H		01		01	3,90%
		Especialista em Educação III	Assistente Social	30H	3.907,68	01		01	3,90%
Grupo de Nível Médio/Técnico	Técnico em Educação	Técnico em Educação I	Auxiliar Administrativo	40H	1.673,89	04	02	06	5,00%
			Auxiliar Técnico de Esporte	40H		01		01	5,00%
		Técnico em Educação II	Assistente Administrativo	40H	1.974,42	04		04	5,00%
		Técnico em Educação III	Monitor de Creche	40H	1.974,42	14		14	5,00%
		Técnico em Educação IV	Técnico Administrativo Educacional	40H	1.974,42	04		04	5,00%
		Técnico em Educação V	Auxiliar de Sala	40H	1.974,42	28		28	5,00%
Grupo de Nível Fundamental	Auxiliar em Educação	Auxiliar em Educação I	Vigia	40H	1.673,89	09		09	5,00%
			Auxiliar de Serviços Gerais	40H		05		05	5,00%
			Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção	40H		25	07	32	5,00%
		Auxiliar em Educação II	Marceneiro	40H	2.150,51	01		01	3,90%
		Auxiliar em Educação III	Mecânico de Veículo Automotor	40H	3.185.93	01		01	3,90%
	Transporte Escolar	Condutor de Transporte Escolar	Motorista	40H	1.770,82	25		25	5,00%
			TOTAL			238	11	249

Código	Vencimento Inicial	Cargo	Vagas
ENS	85,72% do menor salário	Estagiário Nível Superior	04
ENM	70% do menor salário	Estagiário Nível Médio	04
TOTAL			08