DECRETO Nº 333

DE 03 DE JUNHO DE 2026

TRANSFERENCIA recursos do orçamento vigente de 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 3.410/2026:

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 19.625/2026, de 03 de junho de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transferidos na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º Inciso III da Lei de nº 3.410 de 27 de maio de 2026 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.122.1016.2135 – Man. E Enc. Com as Atividades Administrativas

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Outras Despesas de Capital por Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 011

Valor: 96.000,00

ANULAÇÃO (-)

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.512.1017.2141 – Manutenção C/ as Atividades da Coleta/Destinação de Resíduos Sólidos

Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outras Despesas de Corrente por Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 048

Valor: 96.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 03 DE JUNHO DE 2026

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Cáceres