INTIMAÇÃO

Ao Senhor MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,

Ex-Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT

A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 31, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições pertinentes da Lei Orgânica do Município, vem INTIMÁ-LO a comparecer à sessão plenária especialmente designada para o julgamento das Contas de Governo relativas ao exercício financeiro de 2024, a realizar-se em:

DATA: 26 de junho de 2026 (sexta-feira)

HORÁRIO: 15h00 (quinze horas)

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT

PAUTA:

Apreciação e julgamento das Contas de Governo do ex-Prefeito Municipal MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, referentes ao exercício financeiro de 2024, mediante Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Fica assegurado ao intimado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, sendo-lhe facultado o uso da tribuna pelo prazo de até 30 (trinta) minutos para apresentação de suas razões e esclarecimentos que julgar pertinentes, pessoalmente ou por meio de advogado legalmente constituído.

O não comparecimento do intimado não impedirá a realização da sessão nem o julgamento das contas, conforme precedentes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Peixoto de Azevedo/MT, 16 de junho de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA

Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT