A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº. 19023050100213211, pgs. 01/04; emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 27/03/2021 em nome do Sr. Celso Roberto Vieira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF n°. 411.***.***-34 SSP/MT, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.542 (um mil quinhentos e quarenta e dois) dias líquidos, ou seja, 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
02/05/1986 a 31/07/1987	JOAO FLAUSINO DE OLIVEIRA	01 Ano, 02 Meses e 29 Dias
14/01/1988 a 06/01/1991	TANGARA DA SERRA CAMARA MUNICIPAL	02 Anos, 11 Meses e 23 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 15 de junho de 2026.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV