A Diretora Executiva do SerraPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 40, §5°, da CF/88 com redação da EC 20/98 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 23001040100927258, páginas 01/06, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 21/04/2026 e Certidão de Tempo de Contribuição nº. 2974/2025, páginas 01/04, emitida pelo Mato Grosso Previdência - MTPREV, ambas em nome da Sra. LUCIANA BENTO DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG/CPF sob o n.º 522.***.***-53 SESP/MT, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.142 dias líquidos, correspondentes a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezesete) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
21/05/1999 a 31/12/1999	Município de Tangara da Serra	00 Anos, 07 Meses e 10 Dias
12/02/2001 a 31/12/2001	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 10 Meses e 19 Dias
01/03/2002 a 01/03/2002	Município de Tangara da Serra	00 Anos, 00 Meses e 01 Dia
06/02/2003 a 10/12/2003	Município de Tangara da Serra	00 Anos, 10 Meses e 05 Dias
09/02/2004 a 10/12/2004	Município de Tangara da Serra	00 Anos, 10 Meses e 02 Dias
15/02/2005 a 31/12/2005	Município de Tangara da Serra	00 Anos, 10 Meses e 16 Dias
01/01/2006 a 05/03/2006	Centro De Educacao Infantil Espaco Feliz Ltda - ME	00 Anos, 02 Meses e 05 Dias
17/02/1997 a 31/12/1997	MTPREV	00 Anos, 10 Meses e 18 Dias
09/02/1998 a 10/06/1998	MTPREV	00 Anos, 04 Meses e 02 Dias
12/06/1998 a 12/07/1998	MTPREV	00 Anos, 01 Mês e 01 Dia
03/08/1998 a 03/12/1998	MTPREV	00 Anos, 04 Meses e 03 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 16 de junho de 2026.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV