DISTRATANTE; Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

DISTRATADO; CLÍNICA ENCANTAR LTDA CNPJ nº. 51.920.568/0001-61.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Credenciamento de Clínica Especializada para realização de atendimento voltado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em cumprimento de sentenças judiciais pertencentes ao município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia 12 de junho de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Chamamento Público nº 02/2024 - Credenciamento nº 01/2024 - Processo Administrativo nº 29/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLICITAÇÃO:

3.1. Leandro Pereira Peres - Secretário Municipal de Saúde - Portaria nº. 016/2025 - A rescisão se faz necessária em razão do esgotamento do saldo contratual inicialmente previsto, considerando que os serviços contratados foram devidamente executados até o limite financeiro estabelecido no instrumento contratual.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 12 de junho de 2026.