PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS SUBSTITUTOS DO PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Assistência Social, TORNA PÚBLICA, a relação preliminar dos beneficiários substitutos do "Programa Estadual Ser Família Habitacional":

1. DO OBJETO

Constitui objeto deste edital, a publicação da lista preliminar de beneficiários do "Programa Ser Família", implementado por meio de Convênio n° 2102-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e o Município de Alto Paraguai

- MT.

Art. 1º Fica homologada a relação dos beneficiários substitutos do Programa Estadual Ser Família Habitação, selecionados em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente e após análise da Comissão Municipal de Habitação.

Art. 2º Os beneficiários substitutos relacionados no Anexo Único deste Decreto passam a integrar o cadastro de beneficiários aptos ao recebimento das unidades habitacionais do Programa Estadual Ser Família Habitação, observadas as exigências legais e documentais.

Art. 3º A substituição dos beneficiários ocorreu em razão de desistência, por óbito, inabilitação documental ou enquadramento em situações que impossibilitaram a permanência dos beneficiários originalmente selecionados, observando-se a ordem classificatória e os critérios do programa.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Comissão Municipal de Habitação ficam responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

2. DAS IMPUGNAÇÕES

2.1. Admite-se a interposição de recursos administrativos para impugnação deste Edital ou da relação preliminar das famílias selecionadas por qualquer interessado, no período compreendido entre os dias 18/06/2026 e 19/06/2026, até as 17h00min do último dia do prazo.

 

2.2. O recurso deverá ser protocolado junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente fundamentado, podendo versar sobre o conteúdo deste Edital, classificação ou exclusão de beneficiários, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de seleção.

2.3. Em caso de procedência da impugnação ou recurso, caberá à Comissão Municipal de Habitação adotar as providências necessárias para saneamento das irregularidades apontadas.

2.4. Após a análise dos recursos e adoção das providências cabíveis, será publicada em 22/06/2026 a Lista Definitiva dos Beneficiários, na imprensa oficial, nos murais da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site eletrônico oficial do Município.

3. RELAÇÃO DOS BENEFICIARIOS SUBSTITUTOS

CLASSIFICAÇAO PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇAO 2026 N° de Nomes CPF Habitação RESULTADO origem 1 Jeisilene Gusmão da Silva ***.973.***-37 Casa nº 19 CLASSIFICADO (A) 2 Laine Campos Mendes ***.039.***-00 Casa nº 12 CLASSIFICADO (A) 3 Benedita Maria da Silva ***.568.***-20 Casa nº 33 CLASSIFICADO (A) 4 Gilberto Flor ***.139.***-08 Casa nº 25 CLASSIFICADO (A) 5 Yara de Lourdes Martins ***.146.***-07 Casa nº 13 CLASSIFICADO Neves (A)
6	Adrielle Karoline do Nascimento Campos	***.526.***-30	Casa nº 23	CLASSIFICADO (A)

 

3.     DAS ADVERTÊNCIAS

Os beneficiários classificados no “Programa Ser Família Habitação 01/2022” deste município devem comparecer obrigatoriamente à reunião que ocorrera no dia 23 de

junho de 2026, na Prefeitura Municipal, às 09:00 horas para a assinatura da ATA e do termo de contrato de cessão de uso de imóvel a ser enviada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania-SETASC. A presença do beneficiário selecionado, ou, ao menos do titular “1”, é imprescindível, sendo a ausência passível de desclassificação, exceto em casos de doença devidamente comprovados, os quais serão considerados mediante apresentação de documentação.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT

Elizabete Mendes Borges Pedroso                                 Célia Rocha Abreu.

Representante da Sec. Mun. de Assistência Social Representante da Câmara Municipal Eva Lúcia Calixto de Souza Geisivani Maria da Silva Representante do Sindicato do Trabalhador Rural Representante da Igreja Católica Vailde Luciana de Oliveira Vinicius A. Martins de Figueiredo

Servidora Efetiva Representante do Jurídico Municipal

Milto de Campos Luz.

Representante da Associação dos Pequenos Produtores – APRUSA