SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.854/2025, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.854/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º. O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixado conforme segue: (...)

IV. Servidor Efetivo e Comissionado: R$ 393,13 (trezentos e noventa e três reais e treze centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

V. Conselheiro(a) tutelar: R$ 393,13 (trezentos e noventa e três reais e treze centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 1.854/2025.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte, aos 16 de junho de 2026.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal