ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 616/2026 de 24.03.2026, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.527/2026. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – CURSOS: 1 – CURSO SOBRE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR EM GRUPO NO SUAS: FUNDAMENTOS BÁSICOS E COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIAS; 2-CURSO É DE CRAS OU É DE CREAS? REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA NO SUAS; 3 – CURSO COORDENAÇÃO DE CRAS E CREAS: GESTÃO DE PESSOAS, SERVIÇOS E TERRITÓRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através da empresa PINCOLINI E DALZOCHIO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº28.701.927/0001-78, com fundamento no inciso III e alínea f) do art. 74 da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de R$ 26.762,90 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos ), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 16.06.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.