Autoria: Poder Executivo Municipal.

"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026–2029, o seguinte Crédito Adicional Especial:

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 06.181.0152

Projeto/Atividade: 20001- Manutenção da Atividades Delegada da Policiais Militares

Modalidade de Aplicação/Recurso:

3.3.32.00.00.00.0000 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal/ Recursos não Vinculados de Impostos.....................................................R$ 50.000,00

Total:............................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reis), conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.

 Art. 4º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

Órgão 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural

Funcional programática: 18.541.0034

Projeto/Atividade: 20095 - Incentivo a Feira Municipal

Modalidade de Aplicação/Recurso:

3.3.90.00.00.1.500.0000...............................................................................R$ 50.000,00

Total:............................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 5º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 6º - As fontes de recursos discriminadas no art. 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante:

I – excesso de arrecadação;

II – superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III – anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de junho de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT