PORTARIA Nº233/2016 de 09 de agosto de 2016.

Dispõe sobre a nulidade por questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, devido superveniente e ausência de necessidade de convocação a ausência da época da Lei que criou a vaga para o cargo de Motorista, assim como teor dos Pareceres jurídicos expedido sobre o caso, resolve declarar a nulidade da Portaria 143/2016 de 16 de maio a qual se torna sem efeito.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Por questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, devido superveniente ausência de necessidade de convocação e ausência da época da Lei que criou a vaga para o cargo de Motorista, assim como teor dos Pareceres jurídicos expedido sobre o caso, resolve declarar a nulidade da Portaria 143/2016 de 16 de maio, a qual torna sem efeito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito, em Novo Santo Antônio – MT, 09 de agosto de 2016.

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal