Lei Municipal nº 2.044 de 16 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº050/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Custeio serviços atenção Especializada - MAC), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Custeio de Serviços da Atenção Especializada-MAC) no valor de R$ 332.109,00 (Trezentos e trinta e dois mil, cento e nove reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.988 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 03 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC

PROGRAMA: 1079 – SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 1.600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Federal

DETALHAMENTO: 00 – Sem Detalhamento

Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Hospitalares e Atenção Especializada

06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas

R$ 332.109,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar da União) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério da Saúde-Fundo Nacional de Saúde/Emenda Parlamentar:

PROPOSTA DE CUSTEIO 630007375282026 R$ 332.109,00

TOTAL GERAL R$ 332.109,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal