Lei Municipal nº 2.045 de 16 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº052/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Recurso do SUS Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Recurso do SUS Federal) no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.988 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 02 – BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1079 – SAÚDE

FONTE DE RECURSO: 1.600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Federal

DETALHAMENTO: 000 – Sem detalhamento

Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas

R$ 4.000.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Recurso do SUS Federal) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde:

PROPOSTA DE CUSTEIO PAP 6300075845226600 R$ 4.000.000,00

TOTAL GERAL R$ 4.000.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal