Lei Municipal nº 2.046 de 16 de junho de 2026

(Projeto de Lei nº053/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio 959074/2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio 959074/2024) no valor de R$ 5.625.264,93 (Cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.988 de 10 de dezembro de 2025:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 005 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

FONTE DE RECURSO: 1.570 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - UNIÃO

Proj:/Ativ: 1.017 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Infantis

05.02.12.365.0006.4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

R$ 5.625.264,93

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o FNDE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPROMISSO DE CONVÊNIO 959074/2024

R$ 5.625.264,93

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal