TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N. 17/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT E A EMPRESA ACPI - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa a Avenida Avenida 29 de setembro 244 Centro, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Sr. EDUARDO PENNO, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 4001710/2ª VIA-DGPC-GO e do CPF nº. 785.333.411-72, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado aempresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA., devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 36.879.070.0001-09, estabelecida à Rua G, Casa 1, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, CEP 78.053-260, em Cuiabá – MT, representada neste ato pelo seu Diretor Financeiro Senhor OSVALDO PEREIRA LEITE, brasileiro, casado, Economista, residente à Rua das Orquídeas, n° 495 Bairro Jardim Cuiabá, CEP: 78.020-000 – Cuiabá – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 040466 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 039.203.301-10,chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº. 17/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. Fica rescindido amigavelmente o Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, por acordo entre as partes. 1.2. Por força da presente rescisão, as partes dão por finalizado o contrato n.º.17/2014, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindindo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA

2.1. A presente rescisão tem como fundamentação o artigo78 inciso I e artigo 79, inciso II da Lei n.º 8.666/93.

2.2 A presente rescisão é motivada em virtude de decisão judicial nos autos do processo n.º 32553-72.2015.811.0041, razão pela qual a Contratada fica impedida na execução dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1A Contratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do Contrato n. 17/2014.

3.2A Contratada fica liberada do pagamento de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente Rescisão.

3.3Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 11 de Agosto de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ACPI – ASSESORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA - CONTRATADO

Osvaldo Pereira Leite

Diretor Financeiro

Testemunhas

_____________________ Nome RG CPF

_________________________ Nome RG CPF