Dispõe sobre exoneração de servidor estatutário por desligamento do quadro funcional em circunstância de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º EXONERAR, a partir de 01 de junho de 2026, aposentadoria especial por tempo de contribuição, a Senhora LUTFIA ATTIE CAETANO, Efetiva no cargo de Professora, registro n.º 1425, residente e domiciliada no Município de Cotriguaçu/MT, em circunstância da aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição concedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social – PREVI-COTRI em conformidade com o processo do PREVI-COTRI Nº 310392026 e a Lei 692/2011 que Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 01 de junho de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.