Araguaiana-MT, 17 de junho de 2026.

SÚMULA: “APROVA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou, e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Considerando a regulamentação de responsabilidades e prazos de publicações no site e portal transparência da Câmara Municipal de Araguaiana-MT.

Considerando o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, para o biênio 2025/2026.”

RESOLVE:

Art. 1° - APROVAR a Política de Privacidade e Proteção de Dados – LGPD – Versão 01, da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, conforme Anexo I.

Parágrafo único – A referida Política poderá ser passível de alterações pela Presidência, mediante sugestão do (a) Encarregado (a) de Dados do Órgão, devendo cada alteração ser formalizada, com número da versão e data de atualização.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se e Publique-se

JUAREZ GOMES DA SAILVA

Presidente Câmara Municipal