Araguaiana-MT, 17 de junho de 2026.

EMENTA: “Autoriza a Câmara Municipal de Araguaiana-MT a contratar serviço de acesso à internet via satélite para utilização em veículo oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Resolução.

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Araguaiana-MT autorizada a contratar serviço de acesso à internet via satélite, inclusive mediante assinatura mensal e aquisição ou locação dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, para instalação e utilização em veículo oficial do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O serviço de internet de que trata esta Resolução destina-se exclusivamente ao atendimento das atividades institucionais da Câmara Municipal, especialmente:

I – apoio às atividades parlamentares;

II – realização de viagens institucionais e administrativas;

III – transmissão de dados e comunicação oficial;

IV – acesso remoto a sistemas administrativos e legislativos;

V – suporte às atividades de fiscalização e representação institucional dos vereadores.

Art. 3º A contratação deverá observar as disposições da legislação vigente aplicável às contratações públicas, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5º A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares necessários à regulamentação e operacionalização desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se e Publique-se

JUAREZ GOMES DA SAILVA

Presidente Câmara Municipal