A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa Especial de Chamada Pública, com fundamento nos termos da Lei Federal Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, Lei Municipal nº 1121/2023, e ainda nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21, realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios a serem adquiridos da agricultura familiar através do PANSH- Programa Alimenta Nova Santa Helena, no Município de Nova Santa Helena/MTT.

Contratada: COOPERATIVA DAS FAMÍLIAS ARTESÃS E CONFECCIONISTAS DO PORTAL DA AMAZONIA – COOFACPAM, inscrita no CNPJ: 08.964.123/0001-54;

Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 77.999,44 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA/OUTROS

Código: 130

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo –SAMATUR

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2051: Apoiar a Agricultura Familiar e Parcerias

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 17 de junho de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente