“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender a contabilização de despesas com atividade delegada, autorizada pela Lei nº 534/2021 e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para atender a execução do programa de desempenho de atividade delegada de acordo com a autorização da Lei Municipal nº 534/2021, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, às seguintes dotações orçamentárias:

02 – Gabinete do Prefeito

02.001 – Chefia de Gabinete

092001.06 – Segurança Publica

02.001.06.181 – Policiamento

02.001.06.181.0025 – Parceria Estado e Município

02.001.06.181.0025.1.058 – Gratif para Desempenho Ativ Deleg.(jornada voluntaria)

319094.00 – Indenizações e Restituiçoes........................................................ R$ 150.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, fica o poder executivo autorizado a utilizar recursos oriundos de superavit orçamentário do exercício anterior à fonte 2.500.000 – Recursos Livres, apurado em Balanço Patrimonial, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do art 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Para atender a criação da ação/meta 1.058 – Gratif. para Desempenho Ativ Deleg.(jornada voluntaria), fica autorizado a inclusão na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo, 17 de junho de 2026.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal