PORTARIA N.° 164/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de readaptação de função a servidor público municipal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 45 a 48 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que disciplinam a readaptação de servidor público municipal;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar n.º 154/2025, de 17 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o resultado da Perícia Médica realizada na servidora.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora REGINA CÉLIA DE MORAES GRESINGER, ocupante do cargo efetivo de Professora de Língua Portuguesa, matrícula nº 1.069, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do laudo pericial oficial, que indicou a necessidade de adequação das atividades exercidas.

Art. 2º. A readaptação ora concedida terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de maio de 2026, conforme avaliação médica, podendo ser prorrogada, alterada ou cessada mediante nova avaliação pericial.

Art. 3º. A implementação dos efeitos práticos da presente readaptação, especialmente quanto à definição das atividades a serem desempenhadas pela servidora, ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, tendo em vista que a servidora se encontra cedida ao referido órgão por meio de Termo de Cooperação celebrado entre este Município e o Estado de Mato Grosso, com ônus ao Município de Porto Esperidião.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2026, data do laudo médico que indicou a necessidade de adequação funcional, posteriormente ratificado por perícia médica oficial, para fins de regularização administrativa e continuidade da situação funcional da servidora, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2026.

THIAGO DA SILVA AGUILAR

Secretário de Gestão de Pessoas