Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar destinado ao Fundo Municipal de Esportes, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado ao Fundo Municipal do Esportes, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

13– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMEL

13.002 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

13.002.27 - Desporto e lazer

13.002.27.812 - Desporto comunitário

13.002.27.812.0045 – Gestão e Planejamento do Fundo Municipal de Esportes

13.002.27.812.0045.2085 - Fundo Municipal do Esporte

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 1.500.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), fica autorizado a suplementação por anulação parcial de dotação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando recursos do Legislativo Municipal, à seguinte dotação orçamentária:

01– CAMARA MUNICIPAL

01.001 –Câmara Municipal

01.001.01 - Legislativa

01.001.01.122 – Administração Geral

01.001.01.122.0001 – Atuação e Gestão do Poder Legislativo Municipal

01.001.01.122.0001.1001 – Ampliação e Reestruturação do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações - .....................................................................R$ 1.500.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração