A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Reserva do Cabaçal/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e pela Lei Municipal nº 756, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Reserva do Cabaçal/MT,

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar em decorrência de renúncia de mandato da Conselheira Tutelar Sra. Thais Teodoro de Souza;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar e garantir o seu pleno funcionamento;

CONSIDERANDO o resultado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o Sr. ANDERSON PEREIRA DOS REIS, suplente eleito no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal/MT, para assumir a função de Conselheiro Tutelar, em substituição à Conselheira Tutelar titular que renunciou ao mandato.

Art. 2º A posse ocorrerá no dia 22 de junho de 2026, às 8h30min, nas dependências da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, junto ao Setor de Recursos Humanos.

Art. 3º O convocado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e demais documentos exigidos pela legislação municipal para a formalização da posse.

Art. 4º O não comparecimento injustificado na data e horário estabelecidos neste Edital implicará renúncia tácita à vaga, facultando ao CMDCA a convocação do próximo suplente, observada a ordem de classificação do processo de escolha.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal/MT, 17 de junho de 2026.

Jane Faria Vanzzella Presidente do CMDCA Reserva do Cabaçal – MT