“Dispõe sobre a publicação do Calendário de Reuniões Ordinárias do ano de 2026 da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT, e sobre a homologação da eleição de Presidente, Relator e Membro da Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea “d”; 36, caput e § 1º; 49; e 50, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 06 de abril de 2026), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada na edição do Diário da AMM-MT de 19 de maio de 2026, nomeou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal para o biênio 2025-2026, dentre as quais a Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT (Comissão IV) e a Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP (Comissão V);

CONSIDERANDO que a Portaria nº 141, de 27 de maio de 2026, publicada na edição do Diário da AMM-MT de 28 de maio de 2026, declarou a vacância da vaga de membro titular da CEDCT antes ocupada pelo Vereador José Carlos Bezerra Pacheco (PP), convocou o Vereador Jorge Augusto de Almeida (PP), na qualidade de primeiro suplente, para ocupar a referida vaga, e determinou aos membros titulares da Comissão que se reunissem no prazo de 5 (cinco) dias para a eleição de Presidente, Relator e Membro, com o encaminhamento do respectivo calendário mensal de reuniões à Mesa Diretora para devida publicação;

CONSIDERANDO o Despacho nº 115-1.346/2026, constante destes autos, e o Ofício Interno nº 2.847/2026, de 11 de junho de 2026, subscrito pelo Vereador Isaías Bezerra, Presidente da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT, ao qual foi anexado o Calendário de Reuniões Ordinárias da Comissão para o ano de 2026, devidamente deliberado pelos membros titulares em reunião realizada em 11 de junho de 2026, e assinado digitalmente pelos Vereadores Oziol Bezerra de Paula (Isaías Bezerra), Domingos Oliveira dos Santos e Jorge Augusto de Almeida, em cumprimento ao quanto determinado pela Portaria nº 141/2026 e pelo art. 36, caput, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que, nos termos do referido Calendário, a CEDCT deliberou pela realização de 1 (uma) reunião ordinária mensal, sempre na primeira quinta-feira de cada mês, com início previsto às 9h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme as datas fixadas para os meses de julho a dezembro de 2026, ressalvada a convocação extraordinária de reuniões adicionais, caso necessário;

CONSIDERANDO o Despacho nº 115-1.346/2026, constante dos autos Ofício Interno 1.346/2026, ao qual foi anexada a Ata da Reunião da Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, realizada por videoconferência no dia 11 de junho de 2026, devidamente assinada digitalmente pelos Vereadores Jorge Augusto de Almeida, Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa) e Cézare Pastorello Marques de Paiva, na qual restou deliberada, em cumprimento ao art. 36, caput, do Regimento Interno, a seguinte composição: Presidente – Vereador Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa); Relator – Vereador Jorge Augusto de Almeida; e Membro – Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva;

CONSIDERANDO que os Vereadores acima nominados integram a CTUSOP na qualidade de membros titulares regularmente nomeados pela Portaria nº 131/2026, não havendo, até a presente data, qualquer vacância, renúncia ou substituição que demande nova nomeação ou convocação de suplente para a referida Comissão, sendo a presente Portaria limitada à publicação e homologação da eleição interna já realizada, para fins de publicidade e eficácia regimental, nos termos do art. 36, caput, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que se deliberou por unanimidade dos presentes, que a Comissão da Educação, Desportos, Cultura e Turismo será constituída da seguinte forma; Vereador Isaías Bezerra – Republicanos - Presidente Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB - Relator Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP – Membro

CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e a necessidade de conferir eficácia e segurança jurídica às deliberações internas das Comissões Permanentes mediante o devido ato de publicação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada e tornada pública a eleição de Presidente, Relator e Membro da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo - CEDCT, realizada em reunião de 11 de junho de 2026, ficando a Comissão composta da seguinte forma:

Cargo	Vereador(a)
Presidente	Vereador Isaias Bezerra – Republicanos
Relator	Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB
Membro	Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP

Parágrafo único. A composição dos membros titulares e suplentes da CEDCT permanece inalterada em relação ao quanto disposto na Portaria nº 141, de 27 de maio de 2026, não havendo, até a presente data, vacância, renúncia ou substituição a demandar nova nomeação.

Art. 2º Fica homologado e tornado público o Calendário de Reuniões Ordinárias do ano de 2026 da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT, deliberado pelos membros titulares em reunião realizada em 11 de junho de 2026 e encaminhado por meio do Ofício Interno nº 2.847/2026, ficando estabelecido que as reuniões ordinárias serão realizadas na primeira quinta-feira de cada mês, com início às 9h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme o seguinte calendário:

Reunião	Data	Horário
Reunião do mês de julho	02/07/2026	09h30min
Reunião do mês de agosto	06/08/2026	09h30min
Reunião do mês de setembro	03/09/2026	09h30min
Reunião do mês de outubro	01/10/2026	09h30min
Reunião do mês de novembro	05/11/2026	09h30min
Reunião do mês de dezembro	03/12/2026	09h30min

Parágrafo único. Havendo necessidade, reuniões extraordinárias da CEDCT poderão ser convocadas a qualquer tempo, independentemente das datas fixadas no calendário ora publicado, observado o disposto no Regimento Interno.

Art. 3º Fica homologada e tornada pública a eleição de Presidente, Relator e Membro da Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, realizada em reunião de 11 de junho de 2026, ficando a Comissão composta da seguinte forma:

Cargo	Vereador(a)
Presidente	Vereador Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa) – PSB
Relator	Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP
Membro	Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva – PT

Parágrafo único. A composição dos membros titulares e suplentes da CTUSOP permanece inalterada em relação ao quanto disposto na Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, não havendo, até a presente data, vacância, renúncia ou substituição a demandar nova nomeação.

Art. 4º Fica divulgado o calendário das reuniões ordinárias da Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas (CTUSOP) da Câmara Municipal de Cáceres-MT, relativo aos meses de julho a dezembro do exercício de 2026, conforme estabelecido no Ofício Interno nº 2.648/2026 e no Despacho nº 3-2.648/2026, observado o quadro a seguir:

Reunião	Data	Horário
Reunião do mês de julho	08/07/2026	09h00min
Reunião do mês de agosto	12/08/2026	09h00min
Reunião do mês de setembro	09/09/2026	09h00min
Reunião do mês de outubro	14/10/2026	09h00min
Reunião do mês de novembro	11/11/2026	09h00min
Reunião do mês de dezembro	09/12/2026	09h00min

Parágrafo único. As reuniões ordinárias terão início às 9h, na Sala de Reuniões do Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, podendo ser antecipadas ou realizadas no dia útil subsequente em caso de coincidência com feriado municipal, estadual ou nacional, mediante comunicação prévia da Presidência da Comissão, sem prejuízo da convocação de reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 5º Determina-se à Secretaria Legislativa desta Câmara Municipal a juntada da presente Portaria, do Calendário de Reuniões da CEDCT e da Ata da Reunião da CTUSOP aos respectivos autos administrativos, bem como a comunicação de seu teor aos membros das referidas Comissões.

Art. 6º Fica corrigido, por incorreção material, o termo de duração constante em todas as Portarias de nomeação das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal, objeto do Processo do Ofício Interno nº 1.346/2026, nas quais constou, equivocadamente, "biênio 2025/2026", devendo passar a constar a expressão "legislatura 2025/2028", com vigência das nomeações de 2026 até 31 de dezembro de 2028, mantendo-se inalterados os demais termos, membros e relatores nelas nomeados.

Parágrafo único. A correção ora determinada decorre da aplicação do art. 15 e do art. 17, caput, da Lei Orgânica do Município de Cáceres — que fixam em 4 (quatro) anos o mandato dos Vereadores e estabelecem que a duração da legislatura coincide com esse mandato —, combinados com o art. 36, caput e §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres (Resolução nº 10, de 20/12/2004), segundo os quais as Comissões Permanentes são organizadas no início da sessão legislativa e seus membros "exercerão suas funções até que sejam substituídos", não se aplicando a elas o regime de biênio previsto no art. 11 do mesmo Regimento Interno, o qual é exclusivo da Mesa Diretora.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT