Concede Progressão Vertical por tempo de serviço e merecimento à servidora que menciona, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 139/2011;

Considerando que os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV são instrumentos de desenvolvimento e valorização do servidor, com vista à eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão dos processos de serviço dos quadros setoriais da administração;

Considerando o Parecer Jurídico nº 029/2021 referente à incorporação de direitos personalíssimo a novo cargo sem rompimento de vínculo.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Progressão Vertical por tempo de serviço e merecimento à servidora vinculada ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV nº 139/2011, abaixo mencionada:

MAT.	SERVIDORA	CARGO	CLASSE/ NÍVEL ANTERIOR	CLASSE/ NÍVEL ATUAL
12660	ANTONIA EVANILSA DA CONCEICAO GOMES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	A-01	A-03

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2026.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2026.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração