DECRETO Nº 4.686 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré – PREVI-NAZARÉ, relativo ao Exercício Financeiro de 2026.”

O Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 129 de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal n.º 663, de 21 de dezembro de 2021, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em abril/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em abril/2026.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré/MT, 15 de junho de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal