DECRETO N.º 044/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2024.”

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de excepcional interesse público deste Município, terá seu prazo de validade expirado em 19/06/2026 e,

CONSIDERANDO que nos termos do item 16 das DISPOSIÇÕES FINAIS, do Edital nº 001/2024, subitem 16.118 – O presente PROCESSO SELETIVO terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, conforme artigo 37, III, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Art. 60, III.

DECRETA:

Art. 1º. Fica PRORROGADO pelo período de (02) dois anos, ou seja, até (19/01/2028), o prazo de validade do Processo Seletivo Público, regido pelo Edital nº 001/2024, destinado à contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de excepcional interesse público deste Município, que teve seu resultado final homologado e publicado no site desta instituição e em locais públicos em 19/06/2024, através do Decreto nº 036/2024.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia/MT, 17 de junho de 2026.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal