PORTARIA Nº 562/2026

INSTITUI SINDICÂNCIA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

CONSIDERANDO as informações contidas na C.I. nº 40/2026/ADM subscrita pela Secretária Municipal de Educação e Cultura;

CONSIDERANDO, ainda que é imprescindível que a sindicância seja conduzida por uma Comissão de 03 (três) servidores, especialmente designados para tal mister – art. 162, parágrafo único e art. 159, ambos da Lei nº 1.035/2013;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Municipio de Sapezal-MT, art. 59, inciso II, alínea d;

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a SINDICÂNCIA Nº 003/2026 a fim de apurar Responsabilidade acerca de possíveis infrações disciplinares veiculadas através da C.I. nº 40/2026/ADM subscrita pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo da apreciação de infrações conexas que evidenciem no decorrer da apuração.

Art. 2º - A Comissão processante nomeada para conduzir a presente Sindicância está designada na Portaria nº 295/2025.

Art. 3º - A presente Sindicância deverá ser concluída em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo a pedido e no interesse público ser prorrogada, conforme os termos do artigo 164, §1º, a Lei nº 1.035/2013.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, 17 de junho de 2026.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT