ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 020/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Trabalho de Custeio referente a recurso estadual destinado à manutenção das ações e serviços públicos de saúde da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade no Município de Canarana, MT.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Lei Municipal nº 1.689/2022,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento, manutenção e continuidade das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde referente ao recurso estadual destinado ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde do Município de Canarana/MT, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

CONSIDERANDO a indicação de recurso destinada pelo Senador Wellington Fagundes, voltada ao fortalecimento da assistência pública municipal e regional de saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Canarana/MT exerce relevante papel estratégico na assistência regionalizada em saúde, atendendo demandas assistenciais locais e regionais, especialmente diante da ampliação contínua da demanda por atendimentos ambulatoriais, hospitalares, especializados, serviços de urgência e emergência e suporte diagnóstico;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde, SUS, mediante manutenção operacional das unidades de saúde, fortalecimento da rede pública municipal e suporte às ações assistenciais desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho referente ao recurso estadual no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade do Município de Canarana/MT.

Art. 2º Os recursos aprovados serão destinados às despesas relacionadas aos elementos “Material de Consumo” e “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, visando manutenção operacional da rede municipal de saúde, serviços especializados, suporte técnico, exames, apoio operacional e demais despesas indispensáveis à continuidade das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 3º O recurso aprovado contribuirá diretamente para fortalecimento da assistência pública municipal e regional, manutenção das ações assistenciais, ampliação da capacidade operacional da rede municipal de saúde e melhoria da qualidade dos atendimentos ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária subsequente.

Canarana, MT, 29 de maio de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde