ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 019/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Trabalho de Custeio referente a recurso estadual destinado à aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos hospitalares no Município de Canarana, MT.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Lei Municipal nº 1.689/2022,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da rede municipal;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho de Custeio apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao recurso estadual no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos hospitalares;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir continuidade da assistência prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde, SUS, mediante adequado abastecimento das unidades de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho de Custeio referente ao recurso estadual no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Canarana, MT.

Art. 2º Os recursos aprovados serão destinados à aquisição de materiais de consumo, medicamentos, insumos hospitalares e demais itens indispensáveis à manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 3º O investimento aprovado contribuirá para fortalecimento da rede pública municipal de saúde, continuidade da assistência e melhoria da qualidade dos atendimentos prestados à população.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária subsequente.

Canarana, MT, 29 de maio de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde