ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 017/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Custeio referente a recurso estadual destinado à manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade no Município de Canarana, MT.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Lei Municipal nº 1.689/2022,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade, MAC, no âmbito da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho de Custeio apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao recurso estadual no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da assistência especializada, ampliar a capacidade operacional das unidades de saúde e qualificar os atendimentos ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde;

Resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho de Custeio referente ao recurso estadual no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Canarana, MT.

Art. 2º Os recursos aprovados serão destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, mediante despesas relacionadas à aquisição de materiais de consumo e contratação de outros serviços de terceiros, indispensáveis ao adequado funcionamento das unidades vinculadas à Média e Alta Complexidade, MAC.

Art. 3º O investimento aprovado contribuirá para a eficiência dos serviços assistenciais, fortalecimento da rede pública de saúde e melhoria da qualidade do atendimento prestado à população usuária do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária subsequente.

Canarana, MT, 11 de maio de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde