ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 015/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Investimento referente ao recurso de Cofinanciamento Estadual destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Canarana, MT.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Lei Municipal nº 1.689/2022,

Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura da rede municipal de saúde;

Considerando o Plano de Trabalho de Investimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao recurso de Cofinanciamento Estadual no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Considerando a urgência na tramitação e aprovação da proposta para viabilização dos investimentos destinados às unidades de saúde do Município,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho de Investimento referente ao recurso de Cofinanciamento Estadual destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Canarana, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º O recurso aprovado será destinado:

I. à aquisição de 02 (dois) veículos utilitários para ações da Atenção Básica, no valor de R$ 336.000,00; II. à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados aos serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 664.000,00.

Art. 3º Os investimentos possuem como finalidade o fortalecimento da infraestrutura da rede municipal de saúde, visando aprimorar a estrutura física e tecnológica das unidades de saúde e qualificar os serviços ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária subsequente.

Canarana, MT, 11 de maio de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde