DECRETO Nº 124, DE 2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2006, E DÁ O

18 de Junho de 2026

Pref. Pedra Preta

Dispõe sobre a declaração de inservibilidade de bens móveis do patrimônio público municipal para fins de alienação, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 476/2006, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 476, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza a Administração Municipal a alienar bens móveis considerados inservíveis;

CONSIDERANDO a exigência contida no artigo 2º da referida lei, que condiciona a alienação à prévia declaração de inservibilidade dos bens por meio de Decreto Executivo;

CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação e a respectiva ata lavrada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Inservíveis, os quais atestam que a manutenção dos referidos itens é antieconômica e desvantajosa para o erário público,

DECRETA:

Art. 1º Ficam formalmente DECLARADOS INSERVÍVEIS para o uso da Administração Pública do Município de Pedra Preta - MT os bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal descritos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A declaração de inservibilidade constante deste ato classifica os bens na categoria de:

I – Antieconômicos: quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento for precário em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência técnica;

II – Irrecuperáveis: quando não mais puderem ser utilizados para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Parágrafo único. A discriminação da categoria específica de cada item consta detalhadamente no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Os bens declarados inservíveis neste ato ficam autorizados para alienação na modalidade de Leilão, do tipo maior lance, conforme rito processual estabelecido pela legislação federal de licitações vigente e de acordo com o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 476/2006.

Art. 4º Fica o setor competente de Patrimônio da Prefeitura autorizado a proceder às futuras anotações de baixas patrimoniais definitivas, tão logo se encerrem as etapas de arrematação, pagamento e entrega dos lotes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Preta/MT, 16 de junho de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 124, DE 2026.

Relatório da Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de bens inservíveis

(Processo nº 001/2026)

LAUDO DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS

Esta comissão, designada pela Portaria n.º 479/2025, para avaliação dos bens patrimoniais inservíveis da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, após análise, seguindo a legislação vigente, classifica os bens inservíveis da seguinte forma:

Bens inservíveis - Irrecuperáveis encontrados nas Secretarias Municipais

DESCRIÇÃO DO BEM	Nº TOMBO	ITEM FUNCIONA? SIM OU NÃO	CLASSIFICAÇÃO OCIOSO/IRRECUPERAVEL/OBSOLETO/ANTIECONOMICO	JUSTIFICATIVA
I/MB 416SPRINTER R E V AMB	11828	NÃO	IRRECUPERAVEL	VEICULO BATIDO - FALTA DE PEÇAS E COMPONENTES MECANICOS - SUCATA
TANQUE BRANCO 15 MIL LITROS	NÃO POSSUI	NÃO	IRRECUPERAVEL	BEM COM FUROS E CORROIDO PELA FERRUGEM, NÃO SENDO POSSIVEL SUA RECUPERAÇÃO
SUCATA	NÃO POSSUI	NÃO	IRRECUPERAVEL	PEÇAS, COMPONENTES EOBJETOS DESCARTADOS NA OFICINA MECANICA - NÃO POSSUEM PATRIMONIO - SUCATA

Bens inservíveis - OBSOLETOS encontrados nas Secretarias Municipais

DESCRIÇÃO DO BEM	Nº TOMBO	ITEM FUNCIONA? SIM OU NÃO	CLASSIFICAÇÃO OCIOSO/IRRECUPERAVEL/OBSOLETO/ANTIECONOMICO	JUSTIFICATIVA
M.BEZ MPOLO TORINO GVU	7792	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
M.BEZ/ MARCOPOLO TORINO GVU	7793	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
MMC L200 TRITON GLXD	8873	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
M.BEZ MPOLO TORINO GVU	4548	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
M.BEZ/LK1113	1070	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
M.BEZ MPOLO TORINO GVU	7791	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
TRATOR AGRICULA.MF 265	1086	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
TRATOR CORTADOR DE GRAMA HUSQVARNA LT1597	1087	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
ÔNIBUS MERCEDES BENZ MARCOPOLO	4538	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
TORNO MECANICO	1097	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
PRENSA DE LIXO	1071	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
IVECO/STRALIS HD 570S38TN1 - 380CV	17686	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
REBOQUE PRANCHA	17687	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
FORD/CARGO 1622	1072	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.
RETROESCAVADEIRA CASE 580N	4530	NÃO	ANTIECONOMICO/OBSOLETO	Bem em desuso por período prolongado, apresenta problemas mecânicos, e/ou falta de peças, perdeu eficiência, funcionalidade ou tornaram-se onerosos para a manutenção não atendendo mais às necessidades operacionais do município.

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