RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no art. 75, Inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 111, de 14 de dezembro de 2023 e demais normas aplicáveis, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitação nº 007/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DA PLATAFORMA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS "JUSBRASIL", NO PLANO AVANÇADO + JUS IA, DESTINADA A 05 (CINCO) USUÁRIOS VINCULADOS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATADA: GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/0001-46,

VALOR TOTAL: R$ 7.917,30 (sete mil novecentos e dezessete reais e trinta centavos).

Peixoto de Azevedo-MT, 17 de junho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal, de Peixoto de Azevedo-MT