“Dispõe sobre a designação de gestor e fiscais para acompanhamento, gestão e fiscalização da execução das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 054/2026 à 062/2026, formalizadas mediante nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 5.654, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de execução das contratações no âmbito da Administração Pública Municipal de Tabaporã/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de gestor e fiscais para acompanhamento, gestão e fiscalização das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 054/2026 a 062/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercer as atribuições de gestão, acompanhamento e fiscalização das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 054/2026, 055/2026, 056/2026, 057/2026, 058/2026, 059/2026, 060/2026, 061/2026 e 062/2026, oriundas do Pregão Eletrônico nº 006/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 014/2026, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Art. 2º Os servidores designados são os constantes do quadro abaixo:

SERVIDOR	CARGO / FUNÇÃO	SECRETARIA MUNICIPAL	GESTOR /FISCAL
Karolayne Fernanda Beraldo	Coordenadora de gestão de contratos – Gestor do contrato (nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente).	Secretaria Municipal de Administração	GESTOR DO CONTRATO
Gabriela Brito Rigotti	Coordenador Esporte e Lazer – Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura	FISCAL TITULAR
Paula Aparecida De Oliveira	Coordenador de Cultura – Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura	FISCAL SUPLENTE
Wylha de Sousa Santos	Assessor de Desenvolvimento Econômico - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	FISCAL TITULAR
Letícia de Góes Melo	Coordenador de Desenvolvimento Econômico - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	FISCAL SUPLENTE
Eduardo Fernando de Lima Lisboa	Auxiliar Administrativo - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social	FISCAL TITULAR
Rosimeiri Dias Garcia Oliveira	Superintendente do CRAS – Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social	FISCAL SUPLENTE
Neiva Farto de Carvalho	Coordenador Operacional Sede - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras	FISCAL TITULAR
Janaina Alves Serena	Coordenador de Garagem, Almoxarifado e Manutenção de Frota - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras	FISCAL SUPLENTE
Thaise Guimarães Lima	Nutricionista - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Saúde	FISCAL TITULAR
Silvana Aparecida Augusto	Coordenadora de Atenção Básica - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Saúde	FISCAL SUPLENTE
Bruna Eyng	Nutricionista - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Educação	FISCAL TITULAR
Simone Vicente da Silva	Merendeira - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Educação	FISCAL SUPLENTE
Angela Maria Hickmann	Apoio Administrativo Nutrição - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Administração	FISCAL TITULAR
Katia Ap. de Paula Gomes	Agente Administrativo - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	FISCAL TITULAR
João Paulo Martins da Costa	Agente Administrativo - Fiscal de Execução do Contrato	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	FISCAL SUPLENTE

Art. 3º Compete ao gestor designado exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 5.654/2026, especialmente aquelas estabelecidas no art. 22, e demais normas aplicáveis, especialmente coordenar as atividades relacionadas à gestão das contratações, acompanhar os registros realizados pelos fiscais de execução, adotar as providências administrativas necessárias à regular execução do objeto e praticar os atos inerentes à gestão contratual, nos limites de sua competência.

Art. 4º Compete ao(à)(s) fiscal(is) de execução designado(a)(s) acompanhar e fiscalizar a execução das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 054/2026 a 062/2026, observando as atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 5.654/2026 e demais atos normativos aplicáveis.

Art. 5º A atuação do gestor e do(a)(s) fiscal(is) designado(a)(s) perdurará durante a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, inclusive quando formalizadas mediante nota de empenho ou instrumento equivalente, estendendo-se até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes relativamente ao objeto contratado.

Art. 6º O exercício das atribuições de gestor e fiscal de execução do contrato constitui atividade de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional específica, devendo a Administração Pública Municipal assegurar aos servidores designados as condições necessárias ao desempenho de suas funções, inclusive a prioridade no atendimento das diligências e atividades inerentes à gestão e fiscalização contratual, quando realizadas durante o expediente.

Art. 7º Os servidores designados deverão ser formalmente cientificados de sua designação e das atribuições inerentes às respectivas funções, nos termos do Decreto Municipal nº 5.654/2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da portaria 181 do dia 21 de maio de 2026, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL