DECRETO N.º 1.065, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária e formação de cadastro de reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária e à formação de cadastro de reserva para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às disposições legais e editalícias aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, regularmente constituída para acompanhamento, fiscalização e condução do certame;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Definitivo do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026;

CONSIDERANDO, finalmente, que não foram constatadas irregularidades capazes de comprometer a validade e a regularidade do certame;

DECRETA:

Art. 1.º Fica homologado o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária e à formação de cadastro de reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juína-MT, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2.º As convocações dos candidatos aprovados e classificados serão realizadas observando rigorosamente a ordem de classificação final, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, observadas as disposições constantes do Edital nº 001/2026.

Art. 3.º O Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 terá validade conforme estabelecido no respectivo edital, contada a partir da data de homologação do resultado final.

Art. 4.º Ficam homologados os resultados definitivos publicados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, para todos os efeitos legais.

Art. 5.º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover os atos necessários à convocação, contratação e acompanhamento dos candidatos aprovados, observadas as disposições legais e editalícias vigentes.

Art. 6.º Para que ninguém possa alegar desconhecimento do inteiro teor do presente Decreto, DETERMINO ao Supervisor de Recursos Humanos da Municipalidade que providencie a sua publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario/) e no sítio oficial do Poder Executivo Municipal (https://www.juina.mt.gov.br/).

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de junho de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.